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01
07/2014
Construtora deve arcar com juros de obra por atraso em ”Habite-se”
No caso de imóvel financiado com amortização vinculada à entrega do "Habite-se", o mutuário...
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24
06/2014
Compras na Internet
Direito do Consumidor - Dicas para realizar compras pela internet
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17
06/2014
Lei da Palmada Não Proíbe Palmada
A chamada Lei da Palmada, aprovada anteontem (4/6) no Senado, é subjetiva e não acrescenta nada à legislação...
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10
06/2014
Você consumidor, fique por dentro de alguns de seus direitos
Dicas do que fazer quando o produto vier com defeito, for vítima de publicidade enganosa, for cobrado por um serviço indisponível,...
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03
06/2014
Lojistas devem disponibilizar televisores ou liberar empregados durante os jogos do Brasil na Copa
Durante a Copa do Mundo de Futebol, como o lojista deverá proceder quando a seleção brasileira jogar...
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29
05/2014
STJ informa sobre polêmica gerada acerca da taxa de condomínio por fração ideal
O STJ esclareceu o tema, onde realizou uma decisão na qual não foi julgada o mérito, razão pela qual a cobrança por fração...
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28
05/2014
STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa
STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal...
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22
05/2014
A proibição do reajuste da mensalidade de plano de saúde do idoso
A mensalidade do plano de saúde das pessoas com 60 anos ou mais não pode ser reajustada
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