07/2014

Construtora deve arcar com juros de obra por atraso em ”Habite-se”

No caso de imóvel financiado com amortização vinculada à entrega do "Habite-se", o mutuário...

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24

06/2014

Compras na Internet

Direito do Consumidor - Dicas para realizar compras pela internet

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17

06/2014

Lei da Palmada Não Proíbe Palmada

A chamada Lei da Palmada, aprovada anteontem (4/6) no Senado, é subjetiva e não acrescenta nada à legislação...

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10

06/2014

Você consumidor, fique por dentro de alguns de seus direitos

Dicas do que fazer quando o produto vier com defeito, for vítima de publicidade enganosa, for cobrado por um serviço indisponível,...

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03

06/2014

Lojistas devem disponibilizar televisores ou liberar empregados durante os jogos do Brasil na Copa

Durante a Copa do Mundo de Futebol, como o lojista deverá proceder quando a seleção brasileira jogar...

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29

05/2014

STJ informa sobre polêmica gerada acerca da taxa de condomínio por fração ideal

O STJ esclareceu o tema, onde realizou uma decisão na qual não foi julgada o mérito, razão pela qual a cobrança por fração...

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28

05/2014

STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa

STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal...

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22

05/2014

A proibição do reajuste da mensalidade de plano de saúde do idoso

A mensalidade do plano de saúde das pessoas com 60 anos ou mais não pode ser reajustada

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