Progressão e Ressocialização

21/02/2020

A Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84, traz logo no seu início, no artigo 1º, que a execução penal tem como um dos seus objetivos “[...] proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Dessa forma, sem dúvida alguma, a ressocialização do infrator é um dos objetivos da pena aplicada no âmbito da justiça criminal, mesmo porque, não é crível que não se busque a ressocialização, pois sem ressocialização, é inevitável que o número de crimes apenas aumente.

Um dos instrumentos que mais demonstram o caráter ressocializador, é a progressão de regime, quando há uma condenação por um crime que acarrete na aplicação de pena privativa de liberdade, pois com a progressão de regime, o condenado passa a ser reinserido à sociedade de forma paulatina, ou seja, aos poucos.

Ressalta-se que as penas privativas de liberdade podem se dar no regime fechado, semiaberto e aberto. Sendo assim, a progressão, em regra, deve ser de um regime para  outro, ou seja, do fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto, no caso do regime inicial ser o fechado, sempre do mais rigoroso para o menos rigoroso.

O embasamento legal para a progressão de regime, está no artigo 33 do Código Penal, assim como no artigo 112, da Lei 7.210/84, onde ambas as disposições afirmam que o cumprimento das penas se dará de forma progressiva.

O artigo 112, da Lei 7.210/84, também traz os requisitos para a progressão, que são as condições que devem ser cumpridas pelo acusado para que ele progrida de regime.

A primeira das condições é o cumprimento de 1/6 da pena, isso no caso dos chamados crimes comuns, pois em determinadas ocasiões esse tempo aumentará, como é o caso do crimes hediondos, onde o apenado terá de cumprir 2/5 da pena, se for primário, e 3/5 se for reincidente; o mesmo acontece no crime de tráficos de drogas.

Outro requisito trago pela Lei de Execuções Penais, é a comprovação de bom comportamento por parte do apenado, o que será declarado pelo diretor do estabelecimento prisional (presídio ou penitenciária).

Importante ressaltar que há diversas discussões sobre a progressão de regime que advém de caso a caso e também apontadas pela literatura jurídica, porém, as regras básicas são as apontadas, e sua finalidade, sem dúvida alguma, direciona-se para a ressocialização do acusado.

Nosso sistema de execução da pena, não é um sistema perfeito, mas merece atenção para o seu efetivo cumprimento de acordo com lei, e, definitivamente, merece a reflexão de quão importante é a ressocialização, pois não existe dúvidas que todos queremos viver com um número menor de crimes possível, e a ressocialização, é um passo importante para que esse objetivo seja alcançado.



Postado por: Ricardo Murilo da Silva

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