Impenhorabilidade, bem de família e locações comerciais

28/04/2021

A Lei de Locações – Lei 8.245/1991 – estabelece no seu artigo 37 as garantias que o locador pode exigir do locatário nos contratos de locação, sendo que, entre uma delas encontra-se a fiança que, por sua vez, pode ser prestada por uma pessoa física e, em alguns casos, até mesmo por pessoas jurídicas.

No que tange às pessoas físicas fiadoras, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro que, quando o locatário devedor não cumpre com suas obrigações pecuniárias, é possível que o locador exija o cumprimento da obrigação de pagamento do fiador e, mais de que isso, de acordo com o inciso VII, do artigo 3º da Lei 8.009/1990, na exigência da obrigação de pagar, solicite até mesmo a penhora do imóvel bem de família, haja vista que a impenhorabilidade não seria oponível nessa hipótese.

Todavia, contrariando até mesmo a legislação, o que não é mais um novidade praticada pelos Tribunais Superiores, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento apertado, decidiu por maioria dos votos que, no caso de locação comercial, a impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, tendo em vista que entendeu que o direito fundamental a moradia supera outros entendimentos diversos no sentido de ser possível a penhora.

Ressalta-se que, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário RE 605709, a impenhorabilidade só seria aplicável nas locações comerciais, pois, para os ministros haveria um peso maior do direito fundamental à moradia, do que a livre iniciativa, que seria o alegado para o deferimento da penhora.

Em que pese as opiniões de acertado ou não o julgado, é interessante todas as partes envolvidas no mercado de locação de imóveis, terem ciência de tal julgado, para garantir uma segurança jurídica em razão da previsibilidade de próximos julgados, até mesmo para que, levando em consideração tal entendimento, possam ser adotadas, pelo locador, outras garantias que são previstas na Lei 8.245/1991

REFERÊNCIAS:

BRASIL. LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm Acesso em 23 de agosto de 2018.

BRASIL. LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245.htm Acesso em 23 de agosto de 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 605709. Disponível em:  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3793360 Acesso em 28 abril 2021.

 



Postado por: Ricardo Murilo da Silva

Compartilhe

 

Mais Publicações

Contato

WhatsApp (47) 99928-6640